Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado

O que é?

Criada pelo Decreto s/nº, 27 de junho de 2002¹, a APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado é uma Área de Proteção Ambiental, com mais de 100 mil hectares, localizada em parte numa região litorânea do Estado do Rio de Janeiro.

Caracterizada como uma ampla área natural, esta Unidade de Conservação visa garantir a proteção do ecossistema local e a qualidade de vida da população. Neste sentido, o objetivo da APA é prezar pelo patrimônio natural da região da Bacia do Rio São João, protegendo espécies da fauna e flora, garantindo a conservação e o uso sustentável de recursos naturais e incentivando o desenvolvimento socioeconômico das comunidades locais.

Por que preservar essa área? Tendo em vista o histórico considerável de devastação ambiental na baixada litorânea e sua localização estratégica, estendendo-se em áreas tropicais remanescentes da Mata Atlântica, a conservação da APA São João é essencial. Para o desenvolvimento sustentável da região, a Unidade de Conservação implementará ações em defesa de um ecossistema extremamente ameaçado no Brasil: o manguezal. A conservação de manguezais e de sua biodiversidade é fundamental para o fomento da pesca artesanal e controle dos efeitos das mudanças climáticas, como o aumento do nível do mar. A manutenção da APA também é fundamental para a conservação do mico-leão-dourado (Leontopithecus rosalia) e do caranguejo guaiamum (Cardisoma guanhumi), espécies sensíveis e ameaçadas de extinção. Símbolo da área, o mico-leão-dourado vem perdendo ambientes naturais ocupados com o aumento da população residente na zona costeira e da degradação florestal, dificultando sua reprodução e distribuição geográfica. Considerada a maior espécie de caranguejo da América do Sul, o guaiamum sofre com práticas irregulares de captura e aumento da comercialização ilegal. A redução da densidade populacional e perda de habitats do crustáceo tornaram-se razões suficientes para a espécie ser categorizada como “vulnerável”, integrando a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção².

Como esse projeto está contribuindo para a conservação da biodiversidade?

Com o intuito de potencializar a sustentabilidade local, o apoio à APA da Bacia do Rio São João tem como principal missão viabilizar a implementação do Plano de Gestão Local (PGL) do Guaiamum.

Regulamentado pela Portaria ICMBio nº 1143, de 5 de dezembro de 2022³, o PGL, ainda em fase inicial de desenvolvimento, integra uma agenda de ações estratégicas voltadas à proteção e conservação da biodiversidade da região, incluindo o incentivo de práticas de manejo sustentável e o monitoramento de atividades pesqueiras.

Entre as ações previstas, fazem parte: a regularização da pesca artesanal, o reconhecimento de atividades pesqueiras pela Comissão de Pescadores de Guaiamum e o incentivo da participação de pescadores em práticas de monitoramento da espécie.

Resultados Esperados

Para reforçar a conservação do guaiamum, o Plano de Gestão Local (PGL) aplicará medidas para o monitoramento do comportamento da espécie na região, acompanhando, principalmente, as taxas de aumento e/ou declínio de sua população.

Dentre as ações planejadas, integram-se: contratação de consultoria especializada; realização de entrevistas e pesquisas de campo; estudos e análises laboratoriais.

O apoio investirá também na consolidação da estrutura da UC, intensificando a aquisição de recursos e equipamentos estratégicos, como veículo, reboque rodoviário, notebook, impressora, entre outros, para aplicação em práticas de gestão e fiscalização de ações.

1. Decreto de criação da APA. Link de acesso

2. A Lista foi criada pela Portaria 148, de 7 de junho de 2022, do Ministério do Meio Ambiente. Link de acesso

3. Link para Portaria