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O Subprojeto Avaliação de Impacto Social: uma Leitura Crítica sobre os Impactos de Empreendimentos Marítimos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás sobre as Comunidades Pesqueiras Artesanais Situadas nos Municípios Costeiros do Rio de Janeiro, também conhecido como Impactos na Pesca foi executado pelo Laboratório Interdisciplinar MARéSS, da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), sob a responsabilidade da Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande (FAURG).
Este Subprojeto foi realizado entre 2017 e 2020 e analisou diversos aspectos relacionados à implantação e operação de atividades petrolíferas no litoral fluminense, desde os impactos e conflitos que afetam as comunidades pesqueiras artesanais, até procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental, com proposições de aprimoramentos.
Por que fazer?
Tendo em vista que a atividade petrolífera no estado do Rio de Janeiro é determinante na dinâmica de sua zona costeira, o Subprojeto articulou a compreensão sobre a Avaliação de Impactos Sociais em relação à implementação dos empreendimentos petrolíferos sobre as comunidades pesqueiras artesanais e o mapeamento de áreas potenciais de conflitos ambientais, causados pela cadeia de petróleo e gás, de atividades de apoio a esta, e de outras atividades econômicas que ampliam a vulnerabilidade das comunidades pesqueiras artesanais.
Pesquisadores das Ciências Sociais analisam a efetividade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), que acontece sob a previsão legal da Resolução CONAMA 01/19863 (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e tecem diversas críticas em relação à insuficiência da mesma na mediação de conflitos ambientais e no prognóstico dos impactos sobre os grupos sociais locais. Em especial, destacam que tal mecanismo não possibilita analisar a dinâmica social, nem a distribuição desigual dos impactos na sociedade.
A pesquisa foi realizada com base na Ecologia Política4 e analisou os impactos socioambientais gerados por empreendimentos petrolíferos às comunidades pesqueiras, com vistas ao aprimoramento da AIA. Para tanto, foi reconhecida a experiência daqueles que atuam na gestão ambiental, neste caso, o acúmulo de conhecimentos em torno do licenciamento ambiental das atividades marítimas de exploração e produção de petróleo e gás. Acúmulo este preconizado pela Coordenação Geral de Licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (CGMAC/IBAMA), voltado para o desenvolvimento de procedimentos e diretrizes que consideram a incidência desigual dos impactos ambientais sobre a sociedade.
Nesse contexto, as medidas mitigadoras e compensatórias do licenciamento ambiental realizado pelo IBAMA priorizam os pescadores artesanais, considerados como um dos grupos sociais em situação de maior vulnerabilidade socioambiental em relação aos impactos de empreendimentos, como as atividades marítimas de exploração e produção de petróleo, uma vez que sofrem o encadeamento dos impactos em terra e no meio aquático, ambos integrantes de seu território pesqueiro.
Diante disso, a pesquisa realizada assumiu que o fortalecimento e aprimoramento do licenciamento ambiental é um elemento necessário à mitigação dos impactos sofridos por pescadores artesanais, possibilitando assim, diminuir a vulnerabilidade desses pescadores artesanais aos impactos socioambientais da indústria petrolífera.
Para isso, o Subprojeto buscou contribuir com o aprimoramento da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), por meio da análise crítica sobre os impactos de empreendimentos petrolíferos em comunidades pesqueiras artesanais situadas nos municípios costeiros do Rio de Janeiro, visando a ampliação do protagonismo dos pescadores artesanais em processos de gestão ambiental pública, que afetam seus meios de vida.
Como foi realizado?
A pesquisa foi desenvolvida na área de influência de empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás situados na zona costeira e marinha do Rio de Janeiro, confrontando a presença de comunidades pesqueiras e áreas de pesca artesanal, abrangendo as quatro regiões litorâneas fluminenses: Costa Verde (litoral sul), Baía de Guanabara, Região dos Lagos e Norte Fluminense.
Foram realizadas ações formativas da equipe que executou o Subprojeto sobre temas diversos, relativos à pesquisa, como pesca artesanal e licenciamento ambiental, entre outros, preparando-os para as ações que, posteriormente, seriam desenvolvidas pela equipe.
As ações executadas buscaram cumprir os objetivos específicos do Subprojeto, e envolveram desde pesquisas bibliográficas, incluindo documentos relacionados ao licenciamento ambiental, até visitas às comunidades pesqueiras artesanais para entrevistar pescadoras e pescadores, lideranças e educadores socioambientais, coordenadores de projetos desenvolvidos com comunidades pesqueiras, além de analistas do órgão ambiental responsável pelo licenciamento de empreendimentos petrolíferos (IBAMA).
Principais resultados:
· Realização de 31 encontros formativos9 da equipe executora nas temáticas: Pesca artesanal; Avaliação de Impacto Ambiental; Educação Ambiental no Licenciamento, Ecologia Política, Justiça Ambiental e Pesquisa Social Qualitativa.
· Levantamento, sistematização e análise das diretrizes do licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás e das medidas mitigadoras e compensatórias direcionadas às comunidades pesqueiras artesanais.
· Elaboração da minuta de Nota Técnica para os Planos de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP), condicionante do licenciamento ambiental das atividades de pesquisa sísmica marítima, perfuração e produção de empreendimentos petrolíferos, incluindo uma proposta de protocolo para caracterização das comunidades pesqueiras como parte dos Termos de Referência dos estudos ambientais. A Nota Técnica nº/2020 COPROD/CGMAC/DILIC publicada pelo IBAMA, posteriormente, usou como referência a minuta elaborada pela equipe do Subprojeto.
· Sistematização dos Projetos de Educação Ambiental (PEA) e Planos de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP), a partir de análise documental (projetos e relatórios) dos projetos e planos implementados e em implementação na Bacia de Campos, que envolvem comunidades pesqueiras.
· Criação de um banco de dados10 com informações sobre comunidades pesqueiras e organizações sociais, resultando na caracterização das comunidades pesqueiras do litoral fluminense.
· Elaboração de mapas com distribuição dos PEAs e PCAPs nos municípios do litoral fluminense.
· Proposição de medidas destinadas ao aprimoramento das ações voltadas à emancipação dos pescadores artesanais, no âmbito do licenciamento ambiental das atividades petrolíferas.
· Montagem de acervo de dados com documentos organizados em software especifico, no qual estão documentos de estudos ambientais (Programas de Educação Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, dentre outros).
· Elaboração de mapas para a Baía de Guanabara, Região dos Lagos e norte fluminense: vinte e nove mapas com a caracterização da atividade pesqueira a nível municipal/comunitária; nove mapas com as entidades representativas da pesca artesanal; dez mapas relacionados aos Programas de Educação Ambiental, Projetos de Educação Ambiental, Plano de Compensação da Atividade Pesqueira; mais de vinte mapas relacionados aos conflitos ambientais: atores envolvidos, principais atividades econômicas e políticas ambientais geradoras de impactos ambientais, dentre outros aspectos.
· Organização do livro Avaliação de Impactos Ambientais sob uma Perspectiva Crítica.
· Artigos publicados e/ou submetidos; artigos/capítulos de livro; trabalhos de conclusão de curso, dissertações de mestrado e tese de doutorado.
· Criação do sítio eletrônico do Subprojeto.
· Publicação de duas cartilhas sobre conflitos ambientais.
· Publicação do livro A História dos PEAs na Bacia de Campos.
· Edição de vídeo institucional: Impactos na Pesca: O Projeto em Documentário.
· Edição de quatro videoaulas: Educação Ambiental e Gestão Ambiental (Videoaula 1); Licenciamento Ambiental e Projetos de Educação Ambiental (Videoaula 2); Conflitos Ambientais – Entrevista com a Profª. Tatiana Walter (Videoaula 3); Ecologia Política (Videoaula 4).
· Criação do documentário: Eu sou pescadora – gênero e pesca.
A realização do projeto é uma medida compensatória estabelecida pelo Termo de Ajustamento de Conduta
de responsabilidade da empresa PRIO, conduzido pela Ministério Público Federal – MPF.
O objetivo desse site é permitir que todas as pessoas, direta ou indiretamente, beneficiadas pelos projetos, bem como a sociedade em geral, sejam informadas sobre a aplicação desses recursos e conheçam os resultados que estão sendo alcançados por meio dos projetos.
